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bases legais
bases legais
A HAMELIN BRANDS, S.L.U. com sede social em Carretera comarcal 66, Km. 22,8, 17463 Flaçà, Girona, Espanha, com o NIF B64271281 e proprietária da marca OXFORD (doravante OXFORD), organiza nas datas abaixo indicadas, o sorteio gratuito com obrigação de compra denominado " HAMELIN VUELTA AL COLE 2023" (doravante o Sorteio) de acordo com as modalidades descritas no presente regulamento.
Podem participar todas as pessoas com mais de 16 anos de idade e residentes em Espanha que, de 1 de agosto de 2023 às 00:00 horas até 30 de setembro de 2023 às 23:59 horas, efectuem as seguintes compras
- Compra mínima de 30 euros em produtos OXFORD durante o período de ativação da promoção (detalhado acima) no mesmo voucher.
- Aceder ao site https://concursosoxfordes.my-oxford.com/pt/, digitalizar o QR e seguir as instruções para anexar o talão de compra com a referência de qualquer produto OXFORD, somando 30 euros ou mais.
- Pode participar as vezes que quiser, desde que não repita o mesmo talão de compra.
A participação no Sorteio implica que o participante cumpra os requisitos estabelecidos e respeite e cumpra as condições. Este sorteio destina-se exclusivamente a participantes residentes em Portugal.
Serão sorteados 1.130 prémios:
- 450 prémios que consistem em 10,00 euros de reembolso.
- 200 prémios constituídos por 30,00 euros de reembolso.
- 180 prémios constituídos por uma sweatshirt, no valor de 64,90€.
- 200 prémios constituídos por um conjunto "Bag to school".
- 100 prémios constituídos por uma mochila OXFORD.
Os prémios são intransmissíveis e podem ser alterados em função da disponibilidade de stock.
Se for caso disso, os regulamentos relativos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Imposto sobre o Rendimento dos Não Residentes e outros textos legais em matéria fiscal serão aplicáveis aos prémios deste sorteio. Neste sentido, a atribuição de um prémio deste tipo poderá constituir para o vencedor uma mais-valia em sede de IRS, uma vez que dá origem a uma variação do valor do seu património, evidenciada por uma alteração da sua composição. O vencedor do prémio ficará sujeito ao cumprimento de todas as obrigações fiscais estabelecidas pela legislação aplicável em vigor, quando aplicável, e será o único responsável pelo pagamento das mesmas.
Para participar do sorteio, o usuário/participante deverá enviar o seu comprovante de compra para o número de whatsapp que se encontra no QR dos pontos de venda bem como no site https://concursosoxfordes.my-oxford.com/pt/, através desta conversa de whatsapp o comprovante será validado ou não.
Em menos de 24 horas será informado se o seu bilhete é válido ou não, caso seja válido, poderá continuar no processo do sorteio. O procedimento será o seguinte, cada participante terá direito a uma participação (uma opção para entrar no sorteio) por cada bilhete válido enviado via whatsapp para o número de telefone designado no QR.
O bilhete será analisado e, se estiver correto, continuará no processo de sorteio, onde, após a aceitação das bases legais e da política de privacidade, serão solicitados dados pessoais ao utilizador, que será redireccionado para uma roleta digital onde terá a oportunidade de ganhar um dos prémios anteriormente mencionados. Os prémios serão distribuídos aleatoriamente até esgotar o stock de cada um deles. Existem casas em que não é possível ganhar nenhum prémio.
Os vencedores saberão no momento em que girarem a roda se são vencedores de um prémio:
- no caso de ter ganho um reembolso de 10 ou 30 euros, será efectuado um pagamento por transferência bancária, indicando o seu número de conta e o BIC/SWIFT do banco, ou PayPal (consoante a preferência do utilizador) para a sua conta corrente, número ou conta Paypal num prazo máximo de 24 horas.
- No caso de ter ganho uma sweatshirt, "bag to school" ou mochila OXFORD, a entrega correspondente será efectuada para uma morada previamente solicitada pelo utilizador e detalhada pelo mesmo, num prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do momento em que o envio é efectuado, o prazo e os tempos de entrega dependem da empresa de transportes em questão.
Existe o caso em que o utilizador acede à roleta digital, e cai na caixa vazia, com a qual não ganha nenhum prémio.Terá de voltar a completar corretamente o processo se quiser voltar a participar.
Os vencedores conhecem, autorizam e consentem, pelo simples facto de participarem no sorteio, que os seus nomes completos, perfis e fotografias de perfil do Instagram sejam publicados pela OXFORD no sítio Web e nas redes sociais, bem como em qualquer um dos canais de comunicação oficiais da marca, sem que isso gere qualquer direito a seu favor de receber qualquer contrapartida.
O simples facto de participar nos Sorteios implica a aceitação total das presentes Condições Gerais. Da mesma forma, a participação num sorteio desta natureza implica a aceitação das regras das redes sociais através das quais é realizado.
2. A OXFORD reserva-se o direito de modificar o Regulamento do Sorteio, parcial ou totalmente, em qualquer altura. Da mesma forma, reserva-se o direito de anular ou deixar o prémio sem efeito no caso de ser detectada qualquer irregularidade. Qualquer modificação será devidamente comunicada aos participantes no sítio Web da OXFORD.
3. A OXFORD reserva-se o direito de excluir da participação nos Sorteios qualquer participante que, na sua opinião, esteja a violar qualquer condição de participação incluída nestes Termos e Condições. A exclusão de um participante, por qualquer motivo que seja, resultará na perda de todos os direitos derivados do seu estatuto de participante.
4. Qualquer utilização abusiva ou fraudulenta destas Regras resultará na consequente desqualificação do participante no Sorteio.
5. A OXFORD está isenta de qualquer responsabilidade no caso de qualquer erro nos dados fornecidos pelos próprios vencedores que impeça a sua identificação.
6. Da mesma forma, os vencedores isentam a OXFORD de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer dano que possam sofrer no usufruto do prémio objeto do sorteio.
7. A título de exemplo, mas não exaustivo, a OXFORD não se responsabiliza por possíveis perdas, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento deste Sorteio, nem é responsável pela utilização que o Participante faça do prémio que obtiver no Sorteio.
8. A OXFORD não assume qualquer responsabilidade em casos de força maior ou de circunstâncias imprevisíveis que possam impedir a realização do Passatempo ou o usufruto total ou parcial do prémio.
Se se tornar evidente que um Participante não cumpre os requisitos estabelecidos nas Regras, ou que os detalhes fornecidos para participar são inválidos, a sua participação será considerada nula e será automaticamente excluído do Sorteio de Prémios e perderá todos os direitos aos prémios atribuídos no âmbito deste Sorteio de Prémios.
A OXFORD reserva-se o direito de declarar o sorteio nulo.
Este Regulamento está sujeito à legislação espanhola. Qualquer reclamação relacionada com o Sorteio deve ser enviada por escrito para a HAMELINBRANDS, S.L.U., Attn: Departamento de Marketing da OXFORD, para o seguinte endereço: Carretera comarcal 66, Km. 22,8, 17463 Flaçà, Girona, Espanha, no prazo de trinta (30) dias após a data de encerramento da participação no Sorteio. Em caso de controvérsia na aplicação ou interpretação deste Regulamento e na ausência de um acordo amigável, todos os litígios serão submetidos aos Tribunais da cidade de Girona.